Selecteer een pagina

Portugues

Informação sobre o projeto de lei relativo à regulamentação do trabalho sexual nos Países Baixos (WRS).

 

Diga ao governo qual a sua opinião sobre o projecto de lei!

O governo elaborou uma nova proposta de lei sobre a regulamentação do trabalho sexual (WRS). O objetivo da presente proposta legislativa é combater o tráfico de seres humanos e outros abusos. Afirma também que o objetivo é melhorar a situação dos/as trabalhadores/as do sexo no país.

Ao mesmo tempo, o governo reconhece que coloca os/as trabalhadores/as do sexo numa posição diferente da de qualquer outro profissional. Segundo eles, isto se justifica porque a prostituição não é um trabalho normal e não pode ser comparada a outros empregos.

A proposta está agora em fase de consulta e está acessível ao público, na internet, para ser lida e avaliada. Dependendo das reações, o governo poderá decidir modificar (pequenas) partes da proposta.

Em seguida, o projeto de lei será encaminhado ao Parlamento, que poderá alterar o seu conteúdo ou rejeitá-lo por completo. Caso o Parlamento aprove o projeto de lei, ele irá para o Senado. O Senado já não poderá mais alterar a lei, só aprová-la ou rejeitá-la.

O prazo final para reações ao projeto de lei é o dia 15 de dezembro de 2019.

O que diz a lei:

Sistema de licenciamento para trabalhadores/as do sexo

Todos/as os/as trabalhadores/as do sexo devem ter uma licença, mesmo que trabalhem como trabalhadores/as autônomos/as em estabelecimentos ou em vitrines.

❖ Para obter uma licença, os/as trabalhadores/as do sexo devem ter mais de 21 anos de idade e estarem autorizados/as a trabalhar nos Países Baixos.

Todos/as os/as trabalhadores/as do sexo são obrigados a fazer uma entrevista com um funcionário público que decidirá se eles/elas são ” suficientemente autônomos” para trabalhar como trabalhadores/as do sexo. Se o funcionário não tiver “grandes objeções” à entrada ou continuação no trabalho sexual, a pessoa receberá uma licença.

❖ Se o funcionário considerar que o/a requerente não é suficientemente “autônomo” ou que está trabalhando sob coerção, a licença não será concedida. Também não será emitida uma licença para trabalhadores/as do sexo que ainda não tenham 21 anos de idade ou que não possuam os documentos adequados para trabalhar nos Países Baixos.

❖ Os/as trabalhadores/as do sexo só podem anunciar na internet ou jornais se incluírem no anúncio seu número de licença e um número de telefone de trabalho.

❖ Uma licença é válida por cinco anos.

Profissionais do sexo em casas particulares

❖ Uma licença não significa que os trabalhadores/as do sexo tenham automaticamente uma autorização para trabalhar em casa.

❖ O projeto de lei é muito vago sobre trabalhadores/as do sexo em apartamentos. Por um lado, diz que os municípios não podem tratar os/as trabalhadores/as do sexo independentes de forma diferente de outros trabalhadores independentes, como cabeleireiros ou manicures. Por outro lado, os municípios têm o poder de estabelecer regras adicionais, e a maioria dos planos reguladores municipais e regulamentos de condomínio proíbem a prostituição domiciliar.

Retirada da licença

❖ A licença pode ser revogada:

  • caso as autoridades considerem que um/uma trabalhador/a do sexo já não é mais suficientemente “independente” ou que pode estar trabalhando sob coerção.
  • caso um/a trabalhador/a do sexo coloque anúncios, repetidamente, sem o seu número de licença e número de telefone de trabalho, ou não informou imediatamente uma mudança do seu número de telefone de trabalho

Registo Nacional de Trabalhadores/as Sexuais

❖ Todos/as os/as trabalhadores/as do sexo autorizados/as serão registados/as no Registo Nacional com o respectivo número de contribuinte do Imposto de Renda, número de telefone de trabalho e número de licença.

❖ É obrigatório fornecer um número de telefone de trabalho. Quaisquer alterações devem ser comunicadas imediatamente.

❖ O Registo Nacional terá também as seguintes informações sobre trabalhadores/as de sexo:

  • Quando foram pegos ou advertidos por estarem trabalhando sem licença
  • Quando eles/elas colocaram anúncios sem usar seu número de licença e número de telefone de trabalho previamente registrados
  • Quando eles/elas não informaram uma mudança no seu número de telefone de trabalho imediatamente
  • Quando os funcionários tiverem a impressão de que a pessoa está trabalhando sob coerção, ou tiverem dúvidas sobre a sua independência

❖ Qualquer pessoa pode verificar no Registro Nacional se um número de licença realmente existe, e se um determinado número de licença e número de telefone de trabalho correspondem.

❖ Somente as autoridades podem ter acesso ao número do seguro social do/a trabalhador/a do sexo.

Criminalização de trabalhadores/as do sexo não licenciados e suas relações de trabalho (o projeto de lei chama isso de “prostituição ilegal”)

❖ Os trabalhadores/as do sexo que trabalham sem licença ou que não respeitam as regras podem incorrer numa multa de até 20.750,00 euros (vinte mil e setecentos e cinquenta euros). O mesmo se aplica aos/às trabalhadores/as do sexo que continuem trabalhando depois que seu pedido de licença foi rejeitado.

❖ Pessoas que têm relações profissionais com trabalhadores/as do sexo não licenciados são criminalizadas. Podem cumprir até dois anos de prisão ou pagar uma multa de até 20.750,00 euros. No projeto de lei, eles são chamados de “facilitadores da prostituição ilegal”.

❖ Isso se refere, por exemplo, a motoristas, seguranças, faxineiros/as, e outros prestadores de serviços de trabalhadores/as do sexo não licenciados. Pode também ser aplicado aos parceiros dos/as trabalhadores/as do sexo que os/as trazem para o trabalho, cuidam da sua segurança ou com quem o/a trabalhador/a do sexo partilha o seu rendimento. Também se pode aplicar a trabalhadores/as do sexo que trabalham com um/a colega. O projeto de lei não é claro neste ponto.

Criminalização de clientes de trabalhadores/as do sexo não licenciados/as

❖ Clientes de trabalhadores/as do sexo podem verificar no Registo Nacional se realmente existe um determinado número de licença, e se um número de licença e um número de telefone de trabalho são compatíveis.

❖ Clientes que recebem serviços sexuais de um/a trabalhador/a do sexo sem licença, ou de um/a trabalhador/a do sexo que trabalha em um estabelecimento sem licença, podem cumprir até um ano de prisão ou receber uma multa de até €8.300,00 (oito mil e trezentos euros).

Sistema de licenças para empresas de serviços sexuais

❖ Todas as empresas que operam no setor dos serviços sexuais devem possuir uma licença, incluindo, por exemplo, serviços de escort.

❖ Os municípios podem fixar um número máximo de licenças.

❖ Os municípios podem também decidir não emitir licenças (a chamada “opção zero”).

❖ Somente trabalhadores/as do sexo com licença estão autorizados a trabalhar em empresas ou estabelecimentos licenciadas da indústria sexual. Haverá também um Registo Nacional de todas as empresas licenciadas de serviços sexuais.

Quer saber mais?

O projeto de lei completo pode ser encontrado aqui: https://www.internetconsultatie.nl/sekswerk

ou aqui: https://www.recht.nl/nieuws/strafrecht/177463/concept-wetsvoorstel-regulering-sekswerk/

O comunicado de imprensa do Ministério da Justiça está disponível aqui: https://www.rijksoverheid.nl/actueel/nieuws/2019/10/15/vergunningplicht-voor-prostituees-en-exploitanten-van-seksbedrijven

O que pensamos da proposta de lei?

Pensamos que a aprovação deste projecto de lei é uma idéia muito ruim, pois não combate os abusos. Pelo contrário, tornará os/as trabalhadores/as do sexo mais vulneráveis ao abuso e à violência.

Os/as trabalhadores/as do sexo que não podem registar-se devido à sua idade ou por não terem os documentos adequados, bem como os/as trabalhadoreas do sexo que não estão dispostos a registrar-se devido a questões de privacidade e desconfiança quanto à capacidade das autoridades públicas de proteger adequadamente os seus dados, serão forçados/as a circular e trabalhar na ilegalidade.

Assim, eles/elas não se sentirão seguros para ir à polícia fazer uma denúncia, caso eles/elas, ou um/a colega, sejam vítimas de intimidação, extorsão, coerção ou violência, porque eles próprios podem ser punidos/as.

Não poderão fazer publicidade nos sites especializados em trabalho sexual. A consequência será que eles/elas terão que recorrer a outras pessoas para encontrar clientes.

Clientes e pessoas que têm um relacionamento profissional com trabalhadores/as do sexo não licenciados também serão criminalizados. Desta forma, eles/elas deixarão de denunciar abusos. E os abusadores, cientes desta situação, tirarão ainda mais proveito deles/as.

A criminalização dos clientes e as relações de trabalho dos/as trabalhadores/as do sexo não licenciados não estão necessariamente relacionadas a situações de coerção, violência ou engano, mas sim com o não querer e/ou a impossibilidade deles/as de se registrar. A coerção, a violência, a exploração e o engano já são puníveis, seja quando alguém é forçado/a a se prostituir, a entregar todo seu dinheiro, ou a exercer a prostituição sem liberdade.

O novo projeto de lei não vai mudar esta situação.

O projeto de lei foi apresentado sem levar em conta as vozes dos/as trabalhadores/as do sexo e por isso, não satisfaz suas necessidades. Os recursos que os os/as trabalhadores/as do sexo enviaram contra a lei não foram levados em consideração.

Este projeto de lei trata os/as trabalhadores/as do sexo como crianças, crianças incapazes de tomar decisões sobre seus corpos, suas vidas e seu trabalho. Com isso, só aumenta o estigma em relação ao trabalho sexual e os/as marginaliza ainda mais.

Vemos os trabalhadores do sexo como parceiros no tratamento dos abusos e não como crianças a serem controladas pela polícia, pelo Estado e pelos proprietários de bordéis. Os/as trabalhadores/as do sexo são adultos, e os primeiros a se interessar por suas próprias condições de trabalho. E sabem melhor do que ninguém o que é bom para eles/elas e suas actividades.

Os/as trabalhadores/as do sexo não são o problema, são parte da solução.

Diga ao governo qual a sua opinião sobre este projeto de lei!

Convidamos você a responder à consulta. Quanto mais trabalhadores/as do sexo e pessoas que trabalham com eles/elas se opuserem ao projeto, mais possibilidades haverá que ele seja rejeitado.

Você pode reagir até o dia 15 de dezembro!

Para fazê-lo, basta clicar no botão “Dê a sua opinião sobre esta consulta” neste link:https://www.internetconsultatie.nl/sekswerk

Também é possível escrever uma carta e anexá-la como um documento.

Opiniões na imprensa

Várias pessoas têm publicado suas avaliações do projeto de lei nos jornais.

Artigo no Volkskrant, de Marjan Wijers, membro da SekswerkExpertise:

O registo de trabalhadores do sexo tem o efeito oposto https://www.volkskrant.nl/columns-opinie/registratieplicht-sekswerkers-heeft-averechtseffect~b585407d/?utm_campaign=shared_earned&utm_medium=social&utm_source=twitter

Em inglês: The new Dutch law on prostitution will have the opposite effect https://www.amsterdamredlightdistricttour.com/news/prostitution-law-netherlands/

Artigo no NRC, de Rik Viergever, membro My Red Light Desta forma, os trabalhadores do sexo não podem tornar-se independentes https://www.nrc.nl/nieuws/2019/10/23/zo-wordt-sekswerker-geen-eigen-baas- a3977803

Vídeo sobre o protesto contra o projeto de lei, feito pelo PROUD, o sindicato holandês dos/as trabalhadores/as do sexo

My body, my business’ – Profissionais do sexo comemoram Halloween com protesto https://www.youtube.com/watch?v=j78DzdvPoFc&feature=youtu.be

Em 2017, Joke Swiebel e Marjan Wijers escreveram no NRC sobre o acordo de coalizão em que o projeto de lei foi anunciado O governo força os trabalhadores do sexo a entrar na ilegalidade https://www.nrc.nl/nieuws/2017/10/31/kabinet-dwingt-sekswerkers-de-illegaliteit-in-137563-a1579287

SekswerkExpertise | 20 de novembro de 2019